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 BRASIL

  26/01/2010
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NOVA LEI DO INQUILINATO ENTRA EM VIGOR NESTA SEGUNDA

Caracterizada pelo maior rigor com os inadimplentes e agilidade nos despejos, a lei pode diminuir o aluguel

NOVA LEI DO INQUILINATO ENTRA EM VIGOR NESTA SEGUNDA Aluga-se aluga-seA Lei do Inquilinato foi publicada no Diario Oficial da União, com vetos do presidente Lula aos pontos mais polêmicos. Um dos itens que ficaram de fora das novas regras está o que determina concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, caso o locador receba uma proposta melhor de negócio. Dá só uma olhada nas mudanças da Lei: Residencial Fiadores e garantias - Qualquer que seja o tipo de garantia da locação, sua vigência será prorrogada automaticamente até a devolução efetiva do imóvel - O fiador poderá pedir o encerramento de seu compromisso, mas ainda responderá pela fiança por um prazo de 120 dias - O locador poderá exigir a substituição do fiador que estiver em regime de recuperação judicial. O inquilino tem 30 dias para apresentar um substituto. Caso contrário, o contrato pode ser encerrado - O contrato poderá ser firmado sem fiador, desde que haja a concordância do locador - A transferência do inquilino só será automática em casos de separação, divórcio ou fim de união estável para o cônjuge que permanecer no local Devolução do bem Durante a vigência do contrato, o dono do imóvel não poderá recusar a restituição do imóvel por parte do inquilino. Mas quem aluga deverá pagar a multa estabelecida no contrato Renovação Durante a revisão do contrato na Justiça, o valor do aluguel provisório será equivalente a 80% do valor pedido pelo proprietário se a ação for proposta pelo dono do imóvel; e de 80% do aluguel vigente se a ação for proposta pelo morador Ações de despejo - Em caso de contratos sem fiador, a retomada do imóvel já poderá ser pedida a partir do atraso de um aluguel - Neste caso, a ação de despejo será suspensa se, no prazo máximo de 15 dias, o inquilino quitar integralmente a dívida. Deixa de valer o requerimento em que o locatário manifesta intenção de pagar a dívida Comercial Fiadores e garantias - O proprietário poderá solicitar a comprovação da idoneidade financeira do fiador quando do momento da renovação do contrato Renovação - Fica mantido o direito de o locatário entrar com ação de indenização contra o locador que se recusar a renovar o contrato de aluguel por ter recebido uma proposta mais vantajosa de um terceiro. O inquilino tem o direito de cobrir a proposta do terceiro para permanecer no imóvel Ação judicial - A lei acelera o andamento dos processos judiciais. Permite, por exemplo, a solução de conflitos por meios alternativos, como o arbitramento extrajudicial do aluguel Citação judicial - O locatário poderá ser intimado por meio de seu advogado e por meio da imprensa oficial


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