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Desde: 25/11/2009      Publicadas: 76      Atualização: 20/09/2010

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 UTILIDADE PÚBLICA

  25/11/2009
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BANCO CENTRAL Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços: PACOTE DE SERVIÇOS ESSENCIAL GRATIS

BANCO CENTRAL Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Peça sempre o pacote Essencial que é GRÁTIS

BANCO CENTRAL Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços: PACOTE DE SERVIÇOS ESSENCIAL GRATIS
BANCO CENTRAL Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Peça sempre o pacote Essencial que é GRÁTIS A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (Leia e assine, peça cópia) [art 1º] Os serviços prestados a pessoas físicas são classificados como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados; É vedada às instituições de que trata o art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas físicas, assim considerados aqueles relativos a: I - conta corrente de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições constantes do contrato c) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", fora nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; d) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de auto-atendimento; e) fornecimento de até dois extratos contendo a movimentação do mês por meio de terminal de auto-atendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) realização de duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de auto-atendimento e/ou pela internet; h) compensação de cheques; i) fornecimento do extrato de que trata o art. 12; que se refere a: [art.12]Fornecer aos clientes pessoas físicas, até 28 de fevereiro de cada ano, a partir de 2009, extrato consolidado discriminando, mês a mês, as tarifas cobradas no ano anterior em conta corrente de depósitos à vista e/ou em conta de depósitos de poupança. Valido desde 6 de dezembro de 2007. Autorizado pelo Banco Central.



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